Legislação

D.O. nº27646 de 06/12/2019
PORTARIA Nº 832019 FAZENDA BARRA DO TIGRE

D.O. nº27649 de 11/12/2019

PORTARIA INTERMAT N º 84 fiscal de c o n t rato

D.O. nº27649 de 11/12/2019
PORTARIA Nº852019 FAZENDA CONQUISTA

PORTARIA INTERMAT Nº 84/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR	FISCAL	SUPLENTE	OBJETO
4d Designer Gráfica	Diego Falcão Da Silva	Julio Antonio Ribeiro	prestação de serviços na confecção de material gráfico personalizado
Centro De Integração Empresa Escola- Ciee	Paulo Ferreira Da Silva	Hermeson De Oliveira Fermino	contratação de empresa para administração do programa de estágio remunerado a estudantes regularmente matriculados junto a instituições de ensino público ou privado, com frequência efetiva nos cursos vinculados a estrutura do ensino superior, cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades do órgão instituto de terras de mato grosso, nos termos da lei 11.788/2008 e conforme condições e especificações constantes no termo de referência.
Consórcio Mt Soluções	Alexsander Jose Da Silva	Jéssica Francisca Da Silva	contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na prestação de serviços especializados de impressão (outsourcing),digitalização e gerenciamento de impressão departamental, incluindo a prestação de serviços de assistência técnica integral, disponibilização de equipamentos de impressão, digitalização e cópia, reposição de peças , fornecimento de cilindros, reveladores, toners, papel, mão de obra de operação, no caso do item que é exigido, e a instalação dos equipamentos e software necessário para operacionalização pela contratada.
Coreco Terceirização E Serviços Ltda	Jéssica Francisca Da Silva	Renan Castro Da Costa	contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de conservação, limpeza e asseio, movimentador de mercadoria, jardinagem, porteiro e serviços sob demandas eventuais, compreendendo toda area interna e externa( com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra) nas dependências do intermat, bem como suas unidades descentralizadas.
Distribuidora De Alimentos Rio Branco Ltda - Epp	Jéssica Francisca Da Silva	Wilton Chales Nascimento	contratação de empresa especializada no fornecimento de gênero alimentício, sendo chá mate, para atender o instituto de terras de mato grosso
Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos	Renan Castro Da Costa	Claudia C. A. Montanha	prestação, pelos correios, de serviço e venda de produtos que atendam às necessidades da contratante.
Energisa Mt Distribuidora De Energia S/A	Renan Castro Da Costa	Jéssica Francisca Da Silva	prestação e utilização de serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e demais regulamentos expedidas pela agência nacional de energia elétrica -aneel
Finíssima Distribuidora De Água Ltda	Renan Castro Da Costa	Wilton Chales Nascimento	contratação de empresa para fornecimento de água mineral garrafão 20 litros de cozinha, para atendimento das demandas do instituto de terras de mato grosso.
Flor De Maio Comercio Varejista De Produtos Alimenticios Eireli	Jéssica Francisca Da Silva	Wilton Chales Nascimento	contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, sendo café e açúcar, para atender o instituto de terras de mato grosso
Gasolini Comercio E Serviços Eireli	Wilton Chales Nascimento	Jéssica Francisca Da Silva	contratação de empresa para fornecimento de glp- gás de cozinha, para atendimento das demandas do instituto de terras de mato grosso.
Sad/Mt/Fundesp - Fundo De Desenvolvimento De Sistema Pessoal - Iomat	Paulo Ferreira Da Silva	Hermeson De Oliveira Fermino	publicações no diário oficial do estado.
K3 Comércio Varejista De Jornais, Revistas E Outras Publicações Ltda Me.	Paulo Ferreira Da Silva	Hermeson De Oliveira Fermino	contratação de empresa especializada no serviço de publicação de matérias em jornais de circulação diária estadual, nacional e diário oficial da união, para atender a demanda de publicação dos atos normativos e não normativos do instituto de terras de mato grosso,
Empresa Mato Grossense De Tecnologia Da Informação- Mti	Leandro De Almeida	Alexssander Jose Da Silva	gerenciamento unificado de prestação de serviços de tecnologia da informação, que compreendem o plano anual de prestação de serviço de tecnologia da informação.
Oi S/A	Alexsander Jose Da Silva	Leandro De Almeida	prestação de serviços de telefonia fixa comutados e serviços vinculados, instalação e assinatura nas modalidades local com discagem direta a ramal, ddr longa distância nacional - ldn e longa distância internacional e terminais não residenciais, serviços de 0800, com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua.
Pantanal Vigilancia E Segurança Ltda	Renan Castro Da Costa	Jéssica Francisca Da Silva	prestação do serviço de vigilância armada patrimonial nas dependências do intermat, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e epls necessários á execução dos serviços.
Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda	Jéssica Francisca Da Silva	Wilton Chales Nascimento	contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis, em rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, acessível via web e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado.
Vb Serviços Automotivos Eireli - Me	Wilton Chales Nascimento	Renan Castro Da Costa	contratação de empresa especializada em contratação de pessoa jurídica especializada na locação de veículos automotores 0 (zero) km, sem motorista, hatch, potência mínima de 65 v, quatro portas com ar condicionado, equipados com sistema específico de monitoramento em tempo real
Vinicius Beloto - Me	Wilton Chales Nascimento	Renan Castro Da Costa	contratação de empresa especializada em contratação de pessoa jurídica especializada na locação de veículos , categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atividades administrativas.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2019.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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