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D.O. nº27641 de 29/11/2019
LEI 11011
D.O. nº27641 de 29/11/2019

LEI 11012

D.O. nº27641 de 29/11/2019
LEI 11013

LEI Nº             11.012,            DE   28   DE         NOVEMBRO         DE 2019.

Autor: Deputado João Batista

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASP-CNP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASP-CNP, com sede no Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  novembro  de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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