Legislação

D.O. nº27635 de 21/11/2019
Portarias 079/2019-GAB/CEE/MT ao 090/2019-GAB/CEE/MT

D.O. nº27639 de 27/11/2019

Portaria nº 788 19 Dispõe sobre operacionalização e transferência de recursos aos municípios transporte escolar para a zona rural

D.O. nº27640 de 28/11/2019
Portaria nº 780 19 Dispõe sobre fluxo, critérios e prazos para matrizes curriculares e composição de turmas

PORTARIA Nº 788/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos Municípios, em caráter excepcional, para realização do transporte escolar das linhas exclusivas e compartilhadas aos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso, para reposição das aulas e cumprimento do ano letivo de 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Estadual nº 8.469, de 07/04/2006, bem como a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando a necessidade de regulamentar a transferência de recursos para o transporte escolar para o cumprimento dos dias letivos nas unidades escolares de rede estadual de ensino;

Considerando ainda o Orientativo nº 01/2019/SUGE/SAGE/SEDUC/MT, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2019 contemplando reposição de 42 dias de paralisação dos profissionais da educação das unidades escolares;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o transporte dos estudantes da rede estadual de ensino, residentes na zona rural, em caráter excepcional, será realizado para reposição de 42 (quarenta e dois) dias de aula em cumprimento ao calendário do ano letivo de 2019, e será executado pelo Estado de Mato Grosso em parceria com o Município do domicílio do estudante, até o período estabelecido no Orientativo nº 01/2019/SUGE/SAGE/SEDUC/MT.

Art. 2º Os recursos previstos para custear o transporte escolar na forma do art. 1º são os constantes do orçamento do Estado e serão repassados nas condições e valores fixados no Anexo Único desta Portaria de forma automática, adicional e em duas parcelas, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere, até o final da segunda quinzena do mês de dezembro do exercício corrente.

Parágrafo único. O Estado repassará aos Municípios, conforme anexo único, o valor global de R$ 11.062.068,73 (onze milhões sessenta e dois mil sessenta e oito reais e setenta e três centavos), que destinar-se-á ao pagamento das despesas estabelecidas na Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

Art. 3º Os recursos recebidos pelos Municípios, destinados ao Transporte Escolar nos termos desta Portaria, deverão ter a prestação de contas elaborada e encaminhada à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, nos seguintes períodos:

I - A prestação de contas dos recursos executados até 31 de dezembro de 2019, deverá ser entregue até 31 de janeiro de 2020, conforme prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT;

II - A prestação de contas dos recursos executados de 1° de janeiro até 30 de junho de 2020, deverá ser entregue até 31 de julho de 2020, conforme prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

§ 1º A prestação de contas dos recursos que trata esta Portaria será realizada conforme disposições da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

§ 2º As Notas Fiscais pagas com o recurso extraordinário, deverão estar identificadas através de carimbo na Prestação de Contas.

Art. 4º O Município que se encontrar inadimplente nos termos do § 4º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, ficará impedido de receber os recursos fixados no anexo único desta Portaria.

§ 1º O Município que se enquadrar no disposto no caput deste artigo deverá regularizar a prestação de contas até o final do primeiro semestre do ano de 2020 para efeito desta Portaria.

§ 2º Não havendo prestação de serviço pelo município e não regularização da inadimplência até o prazo final da prestação de contas, fica o Estado desobrigado a promover o repasse de complementação.

§ 3º A transferência do recurso fica restrita ao exercício de 2019 e sua liberação condicionada à adimplência da prestação de contas no prazo definido no parágrafo anterior.

Art. 5º Aplica-se a esta Portaria todas as demais disposições Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 739/2019/GS/SEDUC/MT, publicada em 25/10/2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2019.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

Secretária Adjunta de Gestão Educacional/SAGI - Coordenadoria do Planejamento da Gestão Escolar/CPMG - DIAS DE REPOSIÇÃO DE GREVE POR ESCOLA
Seq.	Município	MÉDIA DE DIAS PARALISADOS PELA GREVE	ROTAS EXCLUSIVAS	VALORES ROTAS EXCLUSIVAS	ROTAS COMPARTILHADAS	VALORES ROTAS EXCLUSIVAS	TOTAL
1	ACORIZAL	41	435,00	R$45.033,38	287,66	R$29.779,58	R$74.812,95
2	AGUA BOA	16	158,00	R$6.183,73	1.152,42	R$45.103,00	R$51.286,72
3	ALTA FLORESTA	33	4.299,70	R$361.891,42	549,31	R$46.233,71	R$408.125,12
4	ALTO ARAGUAIA	4	1.164,00	R$11.756,40	1.212,02	R$12.241,43	R$23.997,83
5	ARAPUTANGA	40	811,80	R$81.991,80	771,67	R$77.938,33	R$159.930,13
6	ARENAPOLIS	41	105,00	R$10.870,13	577,23	R$59.757,65	R$70.627,77
7	BARAO DE MELGACO	35	891,00	R$79.304,57	111,57	R$9.930,55	R$89.235,12
8	BARRA DO BUGRES	30	719,00	R$53.969,12	1.666,81	R$125.113,00	R$179.082,12
9	BARRA DO GARCAS	43	236,20	R$25.645,42	632,89	R$68.716,11	R$94.361,53
10	BOM JESUS DO ARAGUAIA	37	90,00	R$8.408,25	1.045,29	R$97.656,18	R$106.064,43
11	BRASNORTE	27	1.011,00	R$68.924,93	744,49	R$50.755,28	R$119.680,21
12	CACERES	40	1.141,00	R$116.321,38	1.967,38	R$200.567,95	R$316.889,33
13	CAMPINAPOLIS	18	0,00	R$-	457,44	R$20.790,63	R$20.790,63
14	CAMPO NOVO DO PARECIS	38	1.328,00	R$127.421,60	569,56	R$54.648,86	R$182.070,46
15	CAMPO VERDE	14	762,60	R$27.728,14	1.053,54	R$38.306,87	R$66.035,00
16	CAMPOS DE JULIO	17	200,00	R$8.585,00	449,42	R$19.291,53	R$27.876,53
17	CANABRAVA DO NORTE	41	504,00	R$52.176,60	635,33	R$65.772,11	R$117.948,71
18	CARLINDA	33	877,70	R$73.134,35	258,81	R$21.565,13	R$94.699,48
19	CLAUDIA	22	732,18	R$40.672,60	870,74	R$48.369,66	R$89.042,26
20	COCALINHO	15	180,00	R$6.817,50	771,39	R$29.216,48	R$36.033,98
21	COLIDER	43	1.038,40	R$112.219,89	1.031,85	R$111.512,08	R$223.731,97
22	COLNIZA	36	1.316,00	R$120.455,13	259,87	R$23.786,43	R$144.241,56
23	COMODORO	17	560,00	R$24.038,00	546,25	R$23.447,86	R$47.485,86
24	CONFRESA	33	1.728,85	R$143.328,87	899,78	R$74.595,22	R$217.924,09
25	COTRIGUACU	29	942,00	R$69.770,80	1.013,65	R$75.077,33	R$144.848,13
26	CUIABÁ	42	1.371,00	R$145.394,55	900,44	R$95.491,63	R$240.886,18
27	DENISE	24	120,00	R$7.272,00	234,35	R$14.201,48	R$21.473,48
28	DIAMANTINO	41	1.376,00	R$140.961,37	1.146,37	R$117.437,81	R$258.399,19
29	DOM AQUINO	15	268,00	R$10.150,50	947,17	R$35.874,06	R$46.024,56
30	GENERAL CARNEIRO	8	1.519,00	R$28.766,06	225,46	R$4.269,73	R$33.035,79
31	GUIRATINGA	38	126,00	R$12.089,70	1.300,86	R$124.817,74	R$136.907,44
32	ITAUBA	23	0,00	R$-	714,00	R$41.465,55	R$41.465,55
33	ITIQUIRA	42	164,00	R$17.392,20	1.295,44	R$137.381,30	R$154.773,50
34	JACIARA	20	366,00	R$18.483,00	1.232,60	R$62.246,52	R$80.729,52
35	JANGADA	42	289,00	R$30.648,45	460,63	R$48.849,44	R$79.497,89
36	JAURU	7	822,00	R$14.528,85	436,14	R$7.708,70	R$22.237,55
37	JUARA	34	1.199,00	R$103.438,73	1.750,94	R$151.054,88	R$254.493,61
38	JUINA	42	2.503,40	R$268.294,94	34,29	R$3.674,48	R$271.969,42
39	JURUENA	40	408,00	R$41.208,00	716,01	R$72.316,81	R$113.524,81
40	JUSCIMEIRA	33	2.732,00	R$224.687,49	0,00	R$0,00	R$224.687,49
41	LUCAS DO RIO VERDE	19	528,00	R$25.330,80	516,22	R$24.765,81	R$50.096,61
42	MARCELANDIA	7	837,00	R$14.793,98	216,10	R$3.819,53	R$18.613,51
43	MATUPA	19	1.623,00	R$77.863,43	577,46	R$27.703,73	R$105.567,16
44	MIRASSOL D'OESTE	42	938,50	R$99.527,93	1.052,31	R$111.597,21	R$211.125,14
45	NOBRES	15	842,00	R$31.890,75	660,37	R$25.011,58	R$56.902,33
46	NORTELANDIA	30	429,90	R$32.564,93	478,04	R$36.211,53	R$68.776,46
47	NOVA GUARITA	13	351,20	R$11.528,14	270,93	R$8.893,38	R$20.421,52
48	NOVA MARILANDIA	40	58,00	R$5.858,00	568,72	R$57.440,31	R$63.298,31
49	NOVA MUTUM	15	655,00	R$24.808,13	1.384,31	R$52.430,81	R$77.238,94
50	NOVA OLIMPIA	18	605,00	R$27.497,25	428,37	R$19.469,26	R$46.966,51
51	NOVA SANTA HELENA	34	100,00	R$8.585,00	255,69	R$21.950,90	R$30.535,90
52	NOVA XAVANTINA	34	881,80	R$75.702,53	1.070,60	R$91.910,93	R$167.613,46
53	NOVO MUNDO	42	0,00	R$-	909,05	R$96.405,01	R$96.405,01
54	NOVO SANTO ANTONIO	10	0,00	R$-	116,75	R$2.947,89	R$2.947,89
55	PARANATINGA	21	707,00	R$36.596,09	997,01	R$51.607,68	R$88.203,77
56	PEDRA PRETA	42	604,00	R$64.054,20	720,24	R$76.381,67	R$140.435,87
57	PEIXOTO DE AZEVEDO	25	482,50	R$30.660,86	882,47	R$56.077,54	R$86.738,41
58	POCONE	42	4.437,05	R$470.549,15	904,88	R$95.962,36	R$566.511,51
59	PONTE BRANCA	42	157,00	R$16.649,85	569,11	R$60.353,61	R$77.003,46
60	PONTES E LACERDA	11	727,00	R$20.559,56	1.613,18	R$45.620,65	R$66.180,21
61	PORTO DOS GAUCHOS	14	2.585,00	R$91.379,75	164,50	R$5.815,08	R$97.194,83
62	PORTO ESPERIDIAO	39	1.259,50	R$124.029,26	883,11	R$86.964,22	R$210.993,48
63	PORTO ESTRELA	42	305,00	R$32.345,25	480,84	R$50.993,48	R$83.338,73
64	POXOREU	11	982,00	R$27.275,05	1.610,79	R$44.739,64	R$72.014,69
65	PRIMAVERA DO LESTE	23	2.960,00	R$174.037,43	1.403,95	R$82.547,20	R$256.584,63
66	QUERENCIA	36	1.152,00	R$105.686,40	634,92	R$58.248,29	R$163.934,69
67	RESERVA DO CABACAL	37	302,00	R$28.214,35	136,00	R$12.705,80	R$40.920,15
68	RONDONOPOLIS	41	1.862,60	R$192.825,67	1.667,36	R$172.613,27	R$365.438,93
69	ROSARIO OESTE	43	2.730,00	R$294.112,00	471,44	R$50.789,80	R$344.901,80
70	SANTA CRUZ DO XINGU	18	534,00	R$24.270,30	0,00	R$-	R$24.270,30
71	SANTA TEREZINHA	41	2.201,20	R$229.731,91	7,50	R$782,75	R$230.514,66
72	SANTO AFONSO	40	1.272,00	R$128.472,00	233,23	R$23.556,43	R$152.028,43
73	SANTO ANTONIO DO LESTE	11	103,00	R$2.860,83	636,81	R$17.687,43	R$20.548,25
74	SAO FELIX DO ARAGUAIA	42	901,60	R$95.614,68	206,18	R$21.865,58	R$117.480,26
75	SAO JOSE DO XINGU	17	0,00	R$-	995,97	R$42.751,92	R$42.751,92
76	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	38	1.073,00	R$102.502,80	711,83	R$68.000,11	R$170.502,91
77	SAO PEDRO DA CIPA	15	0,00	R$-	180,78	R$6.847,10	R$6.847,10
78	SINOP	20	2.918,00	R$147.359,00	1.531,55	R$77.343,36	R$224.702,36
79	SORRISO	41	879,00	R$90.047,27	2.780,05	R$284.796,39	R$374.843,66
80	TABAPORA	38	466,00	R$44.712,70	1.262,25	R$121.112,89	R$165.825,59
81	TANGARA DA SERRA	16	1.921,36	R$78.593,23	2.159,15	R$88.320,23	R$166.913,46
82	TAPURAH	10	246,00	R$6.211,50	826,00	R$20.856,50	R$27.068,00
83	TERRA NOVA DO NORTE	32	1.865,98	R$152.341,72	256,88	R$20.972,23	R$173.313,95
84	VARZEA GRANDE	38	751,98	R$72.152,48	165,11	R$15.842,20	R$87.994,68
85	VERA	33	225,50	R$18.789,79	773,31	R$64.435,96	R$83.225,75
86	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	42	42,00	R$4.454,10	1.722,25	R$182.644,86	R$187.098,96
87	VILA RICA	40	152,00	R$15.160,10	272,18	R$27.146,59	R$42.306,69
				R$6.098.164,93		R$4.963.903,80	R$11.062.068,73

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