PROCESSO Nº: CASACIVIL-PRO-2023/05589;
APENSO N°: CASACIVIL-PRO-2023/00769; POLITEC-PRO-2022/00774;
INTERESSADOS: VALDO DE SOUSA;
PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA;
ASSUNTO: EXTRATO DE DESPACHO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por Valdo de Sousa, RESOLVE: 1. CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DEFERIR o pedido de juntada de provas, determinando a notificação do interessado com o fito de possibilitar à defesa a apresentação somente das perícias técnicas relativas às datas apontadas pela Comissão Processante em formato DIGITAL pesquisável, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias; 2. Determinar que, após oportunizada ao interessado a apresentação dos documentos mencionados alhures, os autos sejam devolvidos ao Governador para decisão final. 3. DETERMINAR que se notifique os interessados e seus defensores, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2023.
MAURO MENDES
Governador do Estado