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D.O. nº28407 de 02/01/2023
Pref de Alto Paraguai Ata nº1422 DOE 020123
D.O. nº28551 de 28/07/2023

Pref Alto Paraguai Extrato Inexig Licit nº0423 DOE 280723

D.O. nº28555 de 03/08/2023
Pref de Alto Paraguai Extrato Inexig Licit nº0523 DOE 030823

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, Justifica a “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO LAMBASAIA DE ACORDO COM O PROCESSO SECEL-PRO-2023/03436, CONVÊNIO Nº 1066/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA  DE ALTO PARAGUAI - MT E A SECRETARIA  DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL)”, empresa contratada: “R. MOURA MOTA EVENTOS” inscrita no CNPJ: 35.550.529/0001-63 endereço Rua Juracy Magalhães Nº 560, Centro, Cidade de Feira de Santana/BA, com valor  global de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)  de acordo com o art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994 diante das condições e do fundamento legal expressos no presente. Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994. Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alto Paraguai - MT, 26 de julho de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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