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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, Justifica a “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO CLEITON & CAMARGO DE ACORDO COM O PROCESSO SECEL-PRO-2023/03436, CONVÊNIO Nº 1066/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA  DE ALTO PARAGUAI - MT E A SECRETARIA  DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL)”, empresa contratada: “CONECTSHOWS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA” inscrita no CNPJ: 29.269.612/0001-66 endereço AV. T9, 2439 - SALAS 2/5 - JD. AMÉRICA - GOIÂNIA - GO CEP: 74.255-220, com valor  global de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) de acordo com o art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994 diante das condições e do fundamento legal expressos no presente. Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994.Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alto Paraguai - MT, 02 de agosto de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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