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D.O. nº27630 de 12/11/2019
Demissão CB PM Gildo Fernandes de Morais
D.O. nº27630 de 12/11/2019

demissao dO CB PM RR JOSE PATEIS VIEIRA

D.O. nº27632 de 14/11/2019
PORTARIA N° 253 2019 EXONERAÇÃO DA PMMT A CONTAR 2019 FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA

Portaria nr 25228

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso I, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o Ofício nº 1171/2019, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que encaminha cópia da sentença condenatória, referente ao processo nº 179-85.2002.811.0064 - Código nº 280902, com a declaração da perda da função pública, bem como o direito de receber “soldo”, ou seja, a remuneração do salário como Policial Militar, em desfavor do Cb PM RR José Patéis Vieira; e Mem. nº 422/Ass.Jur./PMMT, de 04/10/2019,  resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM RR JOSÉ PATÉIS VIEIRA, RG PMMT 873.730, matrícula nº 10544/1, CPF 340.310.141-04, a contar de 07/11/2019, conforme determinação judicial.

Artigo 2° Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT que realize diligências para recolher a identificação funcional, o fardamento e demais apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual que estejam sob a posse do Ex-CB PM RR JOSÉ PATÉIS VIEIRA.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para proceder à exclusão do Ex-CB PM RR JOSÉ PATÉIS VIEIRA, matrícula nº 10544/1, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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