Aguarde por favor...
D.O. nº27621 de 30/10/2019
Veto 162 19
D.O. nº27627 de 07/11/2019

Veto 175 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Veto 176 19

MENSAGEM Nº     175,     DE   07   DE      NOVEMBRO      DE 2019.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 182/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais existentes no Estado de Mato Grosso de possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2019.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

          Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo - art. 39 e 66 da CE/MT.

          Inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 614/2019.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 182/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  novembro  de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital