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D.O. nº28543 de 18/07/2023
PORTARIA Nº 347 2023 CONV 0474 2020 CANARANA
D.O. nº28549 de 26/07/2023

PORTARIA Nº 348 2023SAOR IC Nº 1032021 RECEBIMENTO DEFINITIVO LCM

D.O. nº28549 de 26/07/2023
PORTARIA Nº 349 2023 CONV 2054 2022 ITIQUIRA

PORTARIA Nº 348/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 103/2021/SINFRA, firmado com a empresa firmado com a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, cujo objeto é a execução dos serviços de recuperação funcional do pavimento da rodovia MT-225, trecho: entr. BR-163/MT - Feliz Natal/MT, subtrecho: entr. BR-163/MT - Vera, com extensão de 32,70 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470- Presidente;

2. Eng° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210- 1° Membro;

3. Eng° ANTONIO CARLOS TENUTA - Matrícula n° 80964 - - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de julho de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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