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D.O. nº28543 de 18/07/2023
PORTARIA Nº 346 2023SAOR IC Nº 1622022 RECEBIMENTO DEFINITIVO RIVOLI
D.O. nº28543 de 18/07/2023

PORTARIA Nº 347 2023 CONV 0474 2020 CANARANA

D.O. nº28549 de 26/07/2023
PORTARIA Nº 348 2023SAOR IC Nº 1032021 RECEBIMENTO DEFINITIVO LCM

PORTARIA Nº 347/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0474/2020/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, cujo objeto é Aquisição de Material Betuminoso para Aplicação de Lama Asfáltica em Vias Públicas Urbanas. Coordenada Principal: Latitude 13º 33’ 16” e Longitude 57º 16’ 20”, Extensão: 189.582,86 M², no município de Canarana-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng. º AUGUSTO CESAR FRANÇA TENUTA - Matricula nº 322853  com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.ª EMILY TENÓRIO DE MEDEIROS - Matricula nº  322695 (Substituto 1) e o Eng.º RAMIR RAEL CORDEIRO DE SOUZA - Matricula nº 306596 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de julho de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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