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D.O. nº27616 de 22/10/2019
Vwto 158 19
D.O. nº27621 de 30/10/2019

Veto 160 19

D.O. nº27621 de 30/10/2019
Veto 161 19

MENSAGEM Nº     160,     DE   29   DE      OUTUBRO      DE 2019.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 76/2018, que “Dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2019.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

             Vício de Iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo - art. 39 e 66 da CE/MT.

             Ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: § 1º do art. 169 da Constituição Federal, art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 76/2018, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   outubro   de 2019.

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