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D.O. nº27621 de 30/10/2019
Veto 160 19
D.O. nº27621 de 30/10/2019

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D.O. nº27621 de 30/10/2019
Veto 162 19

MENSAGEM Nº     161,     DE   29   DE      OUTUBRO      DE 2019.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 184/2018, que “Denomina trechos da Rodovia MT-343 e revoga a Lei nº 7.218, de 20 de dezembro de 1999”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2019, por razões de interesse público.

Para tanto, constata-se que a proposição destoa da razoabilidade, na medida em que, embora Renê Barbour seja um grande merecedor da homenagem, por ter deixado um patrimônio inestimável na vida pública e também pelo empenho que levou às atividades na vida empresarial, o trecho da Rodovia MT-343 compreendido entre a sede do Município de Barra do Bugres e a sede do município de Cáceres é denominado Gastão Muller.

Dessa forma, a alteração quanto à nomenclatura de trechos onde há denominações existentes, além de causar embaraços aos usuários frequentes das vias, que já se acostumaram com a nomenclatura atual, causa desconforto para com os familiares da pessoa homenageada anteriormente, podendo facilmente ser evitadas a partir do uso da razoabilidade, considerando a quantidade de trechos rodoviários ainda sem nomes.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 184/2018, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  outubro   de 2019.

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