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D.O. nº27612 de 16/10/2019
Publicação Outubro 08
D.O. nº27613 de 17/10/2019

Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Cooperação nº. 003/2011/SEMA/MT

D.O. nº27613 de 17/10/2019
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-469/2019

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 003/2011/SEMA/MT

Processo nº: 490095/2019

Cooperante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT               

Cooperadas: Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - APROSOJA e Associação Matogrossense de Produtores de Algodão - AMPA.

Objeto: As partes acima qualificadas resolvem, na forma do processo Administrativo que culminou na celebração do Termo de Cooperação 003/2011/SEMA/MT, rescindi-lo conforme determinação da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa por meio do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (SIMP 000961-023/2016) e Parecer Jurídico nº. 166/SGA/2017 homologado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.

Ressaltamos que a providência com relação à rescisão do instrumento é uma obrigação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente conforme inciso 2 - obrigações do primeiro compromissário - alínea a) do referido termo de compromisso.

Data de vigência do termo de cooperação nº. 003/2011/SEMA/MT: 08/02/2011 a 08/02/2021

Data da Assinatura do termo de rescisão do termo de cooperação nº. 003/2011/SEMA/MT: 15 de outubro de 2019.

Signatários:

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

Antônio Galvan

Presidente da Aprosoja/MT

Alexandre Pedro Schenkel

Diretor Presidente AMPA/MT

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