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D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Nº 298/BM-1/2023
D.O. nº28547 de 24/07/2023

PORTARIA Nº 301/BM-1/2023

D.O. nº28548 de 25/07/2023
PORTARIA Nº 303/BM-1/2023

PORTARIA Nº 301/BM-1/2023

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o 1º TEN BM MARCONI CARVALHO RIBEIRO, RG nº 000.424 CBMMT, Matrícula nº 52185, lotado no 1º Batalhão de Bombeiros Militar - 1º BBM em Cuiabá - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º Determinar que a Seção Administrativa do 1º BBM continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 20 de Julho de 2023.

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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