Legislação

D.O. nº27606 de 08/10/2019
Portaria nº 249/2019/GAB/SESP

D.O. nº27609 de 11/10/2019

PORTARIA 251 2019 DE 10 10 2019 DESIGNAÇÃO

D.O. nº27609 de 11/10/2019
Portaria n 008/2019 Composição do Conselho Socioeducador nos Centros de Atendimento Socioeducativo

PORTARIA Nº 251/2019/GAB/SESP/MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017 e na Instrução Normativa nº 002/2019/GAB/SESP/MT, de 03/01/2019, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

CONTRATO Nº (Processo)	EMPRESA CONTRATADA CNPJ/CPF:	UNIDADE	FISCAL TITULAR (NOME/MATRÍCULA)	FISCAL SUBSTITUTO (NOME/MATRÍCULA)	DATA EFEITO
067/2019/SESP 277147/2019	CERTIFIQUE SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI 13.086.399/0001-17	POLITEC LOTE 01 E 02: Micropipetas	ALESSANDRA PAIVA PUERTAS (94561)	GETER SINEAR JESUS BIZO (229247)	03/10/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO RBC EM MICROPIPETAS E SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DO PESO, LACRE E SELO INMETRO EM BALANÇAS DE PRECISÃO PARA ATENDER DEMANDA DA POLITEC VALOR: R$ 4.619,89.
070/2019/SESP 621112/2018	LEANDRO BARROS DE AQUINO 200.320.644-20	PM	DONIAS CUSTODIO XAVIER FONTES (230278)	EDENIL DE SOUZA SANTOS (72247)	07/10/2019
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA GOIÁS, N° 84, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, COM 324,93 M², COM A FINALIDADE DE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT VALOR: R$ 80.234,64.
074/2019/SESP 257237/2019	VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME 36.969.897/0001-03	PJC	JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS (259783)	DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL (97746)	25/09/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM QUADRO DE COMANDO E BOMBA D’ÁGUA, ENTRE ½ CV E 5 CV, DE 110/220/380 VOLTS VALOR: R$ 43.399,80.
076/2019/SESP 220215/2019	LAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA 06.880.842/0001-61	POLITEC	KESIA RENATA LOPES LEMOS MELO (218807)	EGUIBERTO BERNARDES FRAGA JUNIOR (133968)	01/10/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (ANILHA, LINER, ETC) PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS DE CROMATOGRAFIA GASOSA NA DIRETORIA METROPOLITANA DE LABORATÓRIO FORENSE DA POLITEC VALOR: R$ 43.600,00.
077/2019/SESP 220215/2019	BIO SCIE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 11.375.069/0001-16	POLITEC	KESIA RENATA LOPES LEMOS MELO (218807)	EGUIBERTO BERNARDES FRAGA JUNIOR (133968)	01/10/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (ANILHA, LINER, ETC) PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS DE CROMATOGRAFIA GASOSA NA DIRETORIA METROPOLITANA DE LABORATÓRIO FORENSE DA POLITEC VALOR: R$ 25.091,06.
082/2019/SESP 276744/2019	GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA 04.911.902.0001-30	SESP	ARTHUR GUSTAVO BRITO DE FARIA (267982)	FERNANDO FERNANDES NERI (8757879)	27/09/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA/SESP VALOR: R$ 38.400,00.
083/2019/SESP 409606/2019	POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA 474.882.041-15	SESP	LENICE SIILVA DOS SANTOS BARBOSA (139053)	EURES BATISTA REZENDE DE PAULA (251464)	26/09/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL HABILITADO E CREDENCIADO, COM A FINALIDADE DE PREPARAR, ORGANIZAR, DIVULGAR E CONDUZIR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E SEMOVENTES POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO, DE ACORDO COM A LEI 8.666, DE 21.6.93 E COM O DECRETO 21.981 DE 19.10.1932, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES VALOR: Taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da venda do bem arrematado.

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2019.

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário Adjunto de Segurança Pública

(original assinado)

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