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D.O. nº27579 de 30/08/2019
RESOLUÇÃO CEDCA Nº 225 2019
D.O. nº27600 de 30/09/2019

RESOLUÇÃO CEDCA Nº 229 2019

D.O. nº27607 de 09/10/2019
RESOLUÇÃO CIB Nº 11 2019

RESOLUÇÃO Nº 229/2019/CEDCA/SETASC/MT

Dispõe sobre a convocação da Assembleia Geral para escolha das instituições da sociedade civil organizada para assento no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA/MT para o biênio 2020-2021.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no Estado de Mato Grosso, criado pela Lei nº 5671/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 227 da Constituição Federal, e composto, paritariamente, por membros do governo e da sociedade civil organizada, cuja missão é a garantia e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no uso de suas atribuições legais constante na Lei Estadual Nº 5.892 de 11/12/1991, nº 7.849 - 18/12/2002, nº 9.499 - 07/01/2011, seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que a composição representativa da sociedade civil organizada no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Mato Grosso (CEDCA/MT) deve atender os seguintes pressupostos:

a)          Diversidade da composição, envolvendo diferentes áreas de atenção à criança e adolescente, com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no Sistema de Garantia de Direitos - Resolução nº 113 do CONANDA e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

b)         Compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

c)          Atividades desenvolvidas pela instituição em nível estadual e/ou intermunicipal;

d)         Disponibilidade dos representantes para participarem ativamente na agenda do Conselho Estadual;

e)          Garantia da escolha democrática pelos seus pares.

Considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária no dia 06 de setembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR as instituições da sociedade civil organizada, de âmbito estadual e/ou intermunicipal para se reunirem em fórum próprio convocado por este Conselho Estadual,  com vistas à definição dos procedimentos do processo de escolha dos membros representantes da Sociedade Civil no CEDCA -MT para o biênio de 2020/2021, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único: A assembleia geral será no dia 15 de outubro às 14h00 na sala da Escola de Conselhos “Rosarinha Bastos” situado na Rua General Valle, 567 - Bairro Bandeirantes.

Art. 2º - Poderão participar do processo eleitoral todas as entidades da sociedade civil organizada que atenderem os critérios estabelecidos nesta convocação e no Edital da eleição.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2019.

(original assinada)

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Presidente Interina do Conselho Estadual de Defesa

dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Nº 2.521/2019

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