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D.O. nº27597 de 25/09/2019
Portaria 2242019 substituição de presidente sindicancia 0072018
D.O. nº27597 de 25/09/2019

PORTARIA N° 223 prot 5219022018 substituição membros PAD 172018

D.O. nº27602 de 02/10/2019
PORTARIA 245 2019 DE 02 10 2019 ALTERAÇÃO

PORTARIA Nº 223/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/05/2017:

Considerando o teor do Processo nº 521902/2018;

Considerando a necessidade de substituição do membro da Comissão Processante Fernando Lopes, para dar sequência aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Nº 017/2018;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor FERNANDO LOPES, pela servidora ANDRÉIA PAULA DE AMORIM, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Designar as servidoras Jane Neves da Silva e Naiara Cristina Correia na qualidade de membros da Comissão Processante, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de setembro de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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