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D.O. nº28543 de 18/07/2023
Portaria n°144
D.O. nº28544 de 19/07/2023

Portaria n° 139 2023 revogação Portaria 43 2016 SEFAZ 13 07 2023

D.O. nº28544 de 19/07/2023
Portaria nº 1382023 Altera Portaria Substitutos SATE

PORTARIA N° 139/2023-SEFAZ

Revoga a Portaria n° 043/2016-SEFAZ, de 10/03/2016 (DOE da mesma data), que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 043/2016-SEFAZ de 10/03/2016 (DOE da mesma data), que instituiu, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, foi elaborada sob a vigência do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO, porém, que, com a edição do Decreto n° 42, 15 de fevereiro de 2019 (DOE da mesma data), foi divulgada nova estrutura desta Secretaria, sendo a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC sucedida pela Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, cujas atribuições adequadas ao novo modelo foram arroladas no Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019 (DOE de 19/07/2019);

CONSIDERANDO que novas reformas na estrutura desta Secretaria, levadas a efeito desde então, inviabilizaram a aplicação do disposto na aludida Portaria n° 043/2016-SEFAZ, até mesmo em função do atual lotacionograma fazendário;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10/03/2016 (DOE de 10/03/2016), que “institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências”.

§ 1° Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam também revogadas as seguintes Portarias:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

178/2016-SEFAZ

16/09/2016

22/09/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

II -

206/2016-SEFAZ

04/11/2016

04/11/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

III -

217/2016-SEFAZ

28/11/2016

28/11/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

IV -

226/2016-SEFAZ

16/12/2016

16/12/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

V -

67/2017-SEFAZ

29/03/2017

31/03/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VI -

90/2017-SEFAZ

05/05/2017

17/05/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VII -

111/2017-SEFAZ

12/06/2017

21/06/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VIII -

2/2018-SEFAZ

09/01/2018

09/01/2018

Altera o Anexo Único da Portaria n° 043/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

IX -

17/2018-SEFAZ

26/01/2018

26/01/2018

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

X -

24/2018-SEFAZ

06/02/2018

07/02/2018

Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica e dá outras providências.

XI -

73/2018-SEFAZ

14/05/2018

28/05/2018

Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

§ 2° A declaração de revogação nos termos deste artigo não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de julho de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

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