Aguarde por favor...
D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 620 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 608583 18
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Portaria nº 621 19 Dispõe sobre a continuação dos atoso processuais do PAD 342326 17

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 622 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 502064 18

PORTARIA Nº 621/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Continuação dos atos processuais pela Comissão designada pela Portaria nº 212/2017/CGE-COR/SEDUC, Portaria nº 350/2017/CGE-COR/SEDUC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 67-A e § 2º e § 7º do art. 69-B e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2015, 550/2014 e 584/2017;

Considerando o Parecer de Corredoria nº 121/2018 e a decisão da Autoridade Instauradora as fls. 387 à 390 e a Portaria nº 525/2019/GS/SEDUC publicada no D.O. de 30/07/2019, pág 40 do Processo Administrativo Disciplinar nº 342326/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

I - Presidente: Edivaldo Marciel Couto;

II - Membro: Natasha Dal Sotto Gentil.

Art. 2º Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do extrato desta Portaria no Diário Oficial do estado, admitindo sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem, mediante solicitação `a autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o 67-A, § 7º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  setembro  de  2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital