Legislação

D.O. nº27579 de 30/08/2019
Decreto Orça 154 19

D.O. nº27586 de 10/09/2019

Decreto Orça 164 19

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Decreto Orça 165 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.179.901,47 (oito milhões e cento e setenta e nove mil e novecentos e um reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2047	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	750.000,00
2064	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	5.000.000,00
2082	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.429.901,47
TOTAL			8.179.901,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2047	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	0600	F	Anulação	4490	240	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	200,00
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	1000	F	Anulação	4440	240	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	300,00
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	9900	F	Suplementação	3390	240	410.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	97.800,00
06	128	406	2448	Capacitação profissional dos bombeiros militares.	9900	F	Suplementação	3390	240	340.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada(Unidade)	500,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00

PROCESSO : 2064	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4450	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Anulação	3390	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

PROCESSO : 2082	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	2.429.901,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	2.429.901,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.429.901,47
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27579 de 30/08/2019Decreto Orça 154 19

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