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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         150,         DE   29   DE         AGOSTO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.905.246,54 (sete milhões e novecentos e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1965

25501

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

150.000,00

1883

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

6.279.246,54

1992

27101

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

1.476.000,00

TOTAL

7.905.246,54

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   agosto   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1883

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

395

6.279.246,54

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

45,10

TOTAL DO PROCESSO

6.279.246,54

PROCESSO : 1965

ÓRGÃO :  25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

640

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 1992

ÓRGÃO :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

395

726.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

18

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3391

395

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

18

542

393

2121

Prevenção e combate a incêndios florestais

9900

F

Suplementação

3390

395

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Incêndio florestal prevenido/combatido(Percentual)

20,00

18

542

393

4319

Fiscalização ambiental

9900

F

Suplementação

3390

395

450.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Documento emitido(Unidade)

2.800,00

TOTAL DO PROCESSO

1.476.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).