Legislação

D.O. nº27579 de 30/08/2019
Decreto Orça 149 19

D.O. nº27579 de 30/08/2019

Decreto Orça 150 19

D.O. nº27579 de 30/08/2019
Decreto Orça 151 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.905.246,54 (sete milhões e novecentos e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1965	25501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	150.000,00
1883	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.279.246,54
1992	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	1.476.000,00
TOTAL			7.905.246,54

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1883	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	395	6.279.246,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	45,10
TOTAL DO PROCESSO	6.279.246,54

PROCESSO : 1965	ÓRGÃO : 25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 1992	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	395	726.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	395	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	542	393	2121	Prevenção e combate a incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	395	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal prevenido/combatido(Percentual)	20,00
18	542	393	4319	Fiscalização ambiental	9900	F	Suplementação	3390	395	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento emitido(Unidade)	2.800,00
TOTAL DO PROCESSO	1.476.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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