DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 685.478,24 (seiscentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 170
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1935 |
12101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
685.478,24 |
TOTAL |
685.478,24 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Nº Convênio: 865351/2018
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 1935 |
ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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20 |
608 |
382 |
3826 |
Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
193 |
685.478,24 |
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Meta Física Ajustada Neste Processo |
Agricultor familiar assistido(Pessoa) |
210,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
685.478,24 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |