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D.O. nº27579 de 30/08/2019
DECRETO 227 19
D.O. nº27579 de 30/08/2019

DECRETO 228 19

D.O. nº27586 de 10/09/2019
DECRETO 242 19

DECRETO Nº          228,          DE   30   DE          AGOSTO            DE 2019.

Altera dispositivos do Decreto n° 1.031, de 02 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 358770/2019,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam alterados os incisos XIII e XX, do art. 2º, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

(...)

XIII - Áreas em regeneração: áreas que sofreram ação antrópica e que não tiveram nenhuma atividade para uso alternativo do solo implantada há mais de três (3) anos e que estejam com vegetação nativa em estado de regeneração ininterrupta, identificada por imagem de satélite;

(...)

XX - Área regenerada: áreas de vegetação nativa em processo de regeneração ininterrupta por mais de 10 anos, identificada por imagem de satélite. ”

Art. 2º  Fica acrescentado o inciso XXI, ao art. 2º, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º  Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

(...)

XXI - Área de Uso Alternativo do Solo (AUAS): caracterizada pelas áreas de uso alternativo do solo, áreas degradadas e áreas alteradas, com ou sem autorização do órgão ambiental. ”

Art. 3º  Fica acrescentado o § 6º, ao art. 12, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 12  A inscrição da propriedade ou posse rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR é gratuita e deverá ser realizada pelo proprietário, possuidor, responsável técnico ou representante legal, na qualidade de requerente, conforme sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

(...)

§ 6º  Não será exigida a vetorização das infraestruturas de acesso, mobilidade e segurança dentro do imóvel, e/ou das atividades eventuais de baixo impacto conforme definido no art. 3º, inciso X e alíneas, da Lei 12.651/2012, quando da inscrição do imóvel rural no SIMCAR. ”

Art. 4º  Fica alterado o parágrafo único, do art. 16, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16  Para efeito de cadastramento o sistema deverá aceitar a sobreposição de geometrias de imóveis rurais, mediante justificativa, a fim de quantificar a área total da propriedade e/ou posse (ATP), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área de uso restrito (AUR) e área consolidada (AC).

Parágrafo único  Detectada a sobreposição parcial de geometrias de imóveis rurais com outros imóveis já cadastrados na base de dados geoespaciais do SIMCAR, esses perímetros deverão ser identificados e destacados eletronicamente.”

Art. 5º  Fica alterado o artigo 20 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 20  Os Cadastros serão distribuídos automaticamente seguindo a ordem cronológica de sua inscrição, ocorrendo priorização nos seguintes casos:

I - estatuto do idoso, com prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos;

II - propriedades ou posses rurais com requerimento para Plano de Exploração Florestal - PEF e Reflorestamento;

III - propriedades ou posses rurais com inconsistências para a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento Rural - APF-Rural;

IV - propriedades ou posses rurais com áreas embargadas.

§ 1º  Poderão ser analisados de forma prioritária, mediante inserção manual de urgência e justificativa da(o) Secretária(o) Adjunta(o) de Licenciamento Ambiental, os cadastros de propriedade e/ou posses rurais cujo licenciamento ambiental esteja pendente de validação das informações declaradas.

§ 2º A análise prioritária, mediante inserção manual de urgência, dos imóveis rurais em processo de regularização ambiental, poderá ser solicitada pela(o) Secretária(o) Adjunta(o) de Gestão Ambiental, para efeito do disposto no art. 26 da Lei 592/2017 ou justificada necessidade, mediante decisão motivada.

§ 3º  Ficará a cargo da(o) Secretária(o) Adjunta(o) de Gestão Ambiental a análise das prioridades de tramitação dos cadastros de propriedade e/ou posses rurais de pessoas portadoras de doenças graves, catalogadas na Lei 7.713/1988.”

Art. 6º  Fica alterado o parágrafo único, do art. 21, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21  Os cadastros migrados da base de dados do SICAR serão analisados e validados após o atendimento das novas metodologias empreendidas pelo SIMCAR.

Parágrafo único  Os cadastros migrados já existentes deverão ser retificados até 31 de dezembro de 2019, para atender às novas metodologias empreendidas pelo SIMCAR, sob pena de alteração da situação do demonstrativo de "CAR ativo" para "CAR suspenso”.

Art. 7º  Fica alterado o § 3º, do art. 29, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29  Durante a análise das informações declaradas no CAR poderão ser constatadas as seguintes sobreposições:

(...)

§ 3º  A sobreposição referida no inciso IV deste artigo, quando se tratar de unidade de conservação de proteção integral e de uso sustentável de domínio público, será admitida para exclusivamente para fins de compensação de reserva legal, podendo também ser permitida a exploração econômica por força de decisão judicial, enquanto pendente de regularização fundiária.

(...)”

Art. 8º  Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 34 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 34  Na validação das Áreas de Preservação Permanente - APP contidas nos imóveis rurais serão considerados os parâmetros previstos na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e, caso sejam verificadas inconsistências na delimitação das APP, o proprietário ou possuidor rural deverá retificar seu cadastro.

Parágrafo único As faixas de recomposição, estabelecidas no art. 61-A da Lei 12.651/2012, não se aplicam:

I - aos imóveis rurais desmembrados após 22 de julho de 2008;

II - aos imóveis rurais que sejam contíguos, de mesma titularidade e que estejam lançados individualmente no SIMCAR;

III - dos imóveis cujas áreas de preservação permanente tenham sido convertidas após 22 de julho de 2008.”

Art. 9º  Fica acrescentado ao Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, o art. 34-A, com a seguinte redação:

“Art. 34-A  A área de preservação permanente dos reservatórios artificiais para usos múltiplos localizados em zona rural, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, salvo determinação fixada no licenciamento ambiental, será definida nos seguintes moldes:

I - 30 (trinta) metros para reservatórios com superfície de até 20 (vinte) hectares;

II - 50 (cinquenta) metros para reservatórios com superfície entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) hectares;

III - 100 (cem) metros para reservatórios com superfície superior a 60 (sessenta) hectares.”

Art. 10  Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 37 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 37  Na validação das Áreas de Preservação Permanente - APP contidas nos imóveis rurais serão considerados os parâmetros previstos na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e, caso sejam verificadas inconsistências na delimitação das APP, o proprietário ou possuidor rural deverá retificar seu cadastro.

Parágrafo  único  Em havendo duas fitofisionomias, será admitida a soma das Áreas de Preservação Permanente existentes em ambas, para o cômputo no cálculo do percentual da Reserva Legal, a fim de estabelecer os 80% a que se refere o §4º do art. 15 da Lei 12.651/2012. “

Art. 11  Fica acrescentado o § 2°, ao art. 40, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, renumerando-se o parágrafo único para o 1°, com a seguinte redação:

“Art. 40  Os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, da Lei Federal nº 12.651/2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente na referida data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 1º  Havendo supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008, deverá o proprietário ou possuidor do imóvel rural recompor a área degradada, observando o percentual existente na referida data.

§ 2º  O benefício concedido no caput deste artigo não se aplica aos imóveis rurais contíguos, de mesma titularidade e inscritos individualmente no SIMCAR.”

Art. 12  Fica alterado o art. 44, do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44  Quando o imóvel rural estiver parcialmente sobreposto a terra indígena interditada ou declarada, o proprietário deverá proceder a inscrição no SIMCAR apenas da extensão situada fora do perímetro da terra indígena, devendo o quadro de áreas contemplar apenas essa porção, com reconhecimento de eventuais benefícios previstos no Código Florestal, em razão da sua extensão.

Parágrafo único  Quando da inscrição do imóvel rural no SIMCAR, o proprietário deverá justificar a diferença entre a área matriculada e a área cadastrada, nos estritos termos do caput.

Art. 13 Fica revogado o parágrafo único, do art. 41 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017.

Art. 14  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  agosto  de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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