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D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 095 2019 IC Nº 0052019 ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO
D.O. nº27577 de 28/08/2019

PORTARIA Comissão de Monitoramento e Avaliação2

D.O. nº27577 de 28/08/2019
PORTARIA Comissão de Seleção2

PORTARIA nº 175/GS/SINFRA/2019

Altera a Portaria n.º 146/GS/SINFRA/2019, publicada no DOE/MT nº 27.548, que institui a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação atinentes ao Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Estadual;

Considerando o que preceitua o artigo 2º inciso I e XI da Lei Nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, que conceitua Organização da Sociedade Civil - OSC e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando o que preceitua o artigo 26 da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019, que determina a instituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando o que preceitua os artigos 51 a 54 do Decreto Estadual 167, de 12 de julho de 2019;

Considerando a obrigatoriedade de garantia da impessoalidade e transparência no monitoramento, fiscalização a avaliação dos Termos de Colaboração e de Fomento firmados com as OSCs;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das parcerias instituídas nos moldes da Lei Estadual 10.861, de 31 de março de 2019, conforme abaixo descrito:

1.      José Antônio Gimenez Pissutti - Presidente;

2.      Ely Ferraz Ribeiro - Membro Titular;

3.      Rodiney Alves Castelhano - Membro Titular.

Art. 2º Os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria n.º 146/GS/SINFRA/2019, publicada no DOE/MT nº 27.548, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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