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D.O. nº27559 de 02/08/2019
Portaria nº 23430 REVERTE POLICIAL MILIAR REFORMADO AO SERVIÇO ATIVO DA PMMT
D.O. nº27576 de 27/08/2019

Portaria nr 23925 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL

D.O. nº27578 de 29/08/2019
PORTARIA N° DESLIGAR POR FALECIMENTO A SD PM SILVANA ROCHA CARVALHAIS BCG N°

Portaria nr 23925

Reintegra o 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL - RG: 880.627  nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial do Desembargador Paulo da Cunha na Revisão Criminal 1008682-17.2018.8.11.0000, expedido pelo (a) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme oficio de 22/07/2019, bem como a manifestação da Assessoria jurídica da PMMT conforme memorando 327 ASS. JUR. PMMT de 01/08/2019 e Memorando 4.025/SUBCHEMG/PMMT de 19/08/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL - RG: 880.627, a contar da data da publicação em Diário Oficial.

Art. 2º - Convocar o 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL - RG: 880.627, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e designá-lo para o 15º Comando Regional.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL - RG: 880.627, a contar da data de publicação em Diário Oficial, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao 3º SGT PM EDI EMERSON MACIEL - RG: 880.627, a contar da publicação em Diário oficial.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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