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D.O. nº27571 de 20/08/2019
extrato Portaria 1902019
D.O. nº27571 de 20/08/2019

extrato Portaria 1912019

D.O. nº27571 de 20/08/2019
Portaria 1922019

 EXTRATO DA PORTARIA Nº191/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº191/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º  do Decreto Estadual nº 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo de n°155628/2018 e Relatório Conclusivo de Investigação Preliminar nº003/2019, em face das pessoas jurídicas: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.467.321/0001-99, com endereço comercial na Rua Vereador João Barbosa Caramuru nº184, CEP 78.010-900, Cuiabá-MT, e-mail vicente@energisa.com.br e telefone (65) 3316-5362, representada por Alessandro Brum - Diretor, Mauricio Perez Botelho - Diretor, Gioreli De Sousa Filho - Diretor, Daniele Araujo Salomão Castelo - Diretora, Riberto Jose Barbanera - Diretor, Fernando Cezar Maia - Diretor, Amaury Antonio Damiance - Diretor e Jose Marcos Chaves De Melo - Diretor; DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.063/0001-30,  com endereço comercial na Rua Jaime Benevides nº57, Centro-Norte, CEP 78.110-368, Várzea Grande/MT, e-mail: leticia@jdfiscontabil.com.br e telefone:(65) 3695-2021, representada por Pierre François Amaral de Moraes - Sócio/Administrador; CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (Antigo BIC BANCO), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.450.604/0001-89, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº4.440, Andares 1, 2, 4 E 5, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo - SP, e-Mail: controladoria@br.ccb.com e telefone: (11) 2173-9000, representada por Liping Shang - Presidente, Francisco Edenio Barbosa Nobre - Diretor, Carlos Jose Roque - Diretor, Yongdong Jiang - Diretor, Claudio Augusto Rotolo - Diretor, Daniel Joseph Mcquoid - Conselheiro De Administração e Heraldo Gilberto De Oliveira - Conselheiro De Administração; INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (antiga TRIMEC CONSTRUÇÕES), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.470.900/0001-28, com endereço comercial na Avenida Paraguassu, nº413, Pico do Amor, CEP 78.065-085, Cuiabá-MT, e-mail: econ_assescontabil@gmail.com, representada por Wanderley Facheti Torres - Sócio-Administrador e Sol Vermelho Participações E Investimentos S/A - Sócio; TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.519.998/0001-45, com endereço comercial na Avenida Governador Júlio Jose de Campos, nº5.020, CEP 78.140-400, Várzea Grande - MT, representada por Valter Facheti Torres - Sócio-Administrador e Sol Vermelho Participações e Investimentos S/A - Sócio; SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.961.615/0001-84, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº500, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86.050-460, Londrina - PR, e-mail paralegal@escritorioconfianca.com.br e telefone: (43) 3321-5807, representada por Jose Geraldo Nonino - Sócio-Administrador e Soraia Pegoraro Nonino - Sócia e M. DE A. CLAUDIO EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.505.167/0001-44, com endereço comercial na Rua Buenos Aires nº552, Apto 301 Ed. Acaiaca, Jardim das Américas, CEP 78.060-634 Cuiabá - MT, e-mail marnieac@terra.com.br e  telefone: (65) 3054-0027 / (65) 9971-4721, representada por Marnie de Almeida Claudio; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III da Lei  Federal nº12.846/2013, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Designo os servidores Sirlei Fátima Romanzini; Jonas Ferreira da Silva e Joelmes Jesus da Costa, para, sob a presidência da primeira, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Avoca-se o processo administrativo de responsabilização, em observância ao disposto nos artigos 17, inciso II e 33 da Lei Complementar nº550/2014 e artigo 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº522/2016. Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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