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D.O. nº28540 de 13/07/2023
302 RESCIBMT Nº 302 06 07 2023 COF QUERENCIA
D.O. nº28540 de 13/07/2023

303 RESCIBMT Nº 303 06 07 2023 COF SÃO PEDRO DA CIPA

D.O. nº28544 de 19/07/2023
292 RESCIBMT Nº 292 06 07 2023 CREDHAB ENTERAL PARENTERAL REPUBLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 303 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade à saúde do município de São Pedro da Cipa, situado na Região de Saúde Sul Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

IV - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

V- O Processo SES-PRO-2023/32743 que a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa solicita concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de atenção básica e/ou média complexidade, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

VI - O Despacho nº 97382/2023/GBSES/SES do Secretário de Estado de Saúde, que autoriza o prosseguimento da demanda que solicita recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de atenção básica e/ou média complexidade no município de São Pedro da Cipa;

VII - A Resolução nº 004 do Conselho Municipal de Saúde de São Pedro da Cipa, que aprova o plano de aplicação do recurso financeiro de custeio no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade à saúde do município;

VIII -A Proposição Operacional da CIR Sul Mato-grossense Nº 24 de 23 de junho de 2023, que propõe aprovação do cofinanciamento estadual excepcional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade do município de São Pedro da Cipa, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade à saúde do município de São Pedro da Cipa-MT, no âmbito do SUS.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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