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ATO ADMINISTRATIVO Nº 837/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 156844/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato nº 27.588/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2018, que trata da cessão de SIMONE APARECIDA FERREIRA SANTOS, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 89029/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis/MT, pelo período de 30 de junho de 2019 a 29 de junho de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 2019.