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D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PAD Aucir Félix Martins 310719
D.O. nº27558 de 01/08/2019

DESPACHO EXTRATO PAD Evaldir Fortunato Santos 310719

D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PAD Paulo Cesar Cervantes 310719

PROCESSO Nº:       219247/2014

APENSO:                  594136/2013; 401489/2018;

INTERESSADOS:   SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC;

EVALDIR FORTUNATO DOS SANTOS.

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor EVALDIR FORTUNATO DOS SANTOS, matrícula nº 31370, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 391/SGACI/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, acolher as razões da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em comento e, com fulcro no inciso IX, do art. 143 e inciso V do art. 159, todos da Lei Complementar nº 04/09 aplicar a pena de Demissão ao servidor EVALDIR FORTUNATO DOS SANTOS, matrícula nº 31370; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique Secretaria de Estado de Educação- SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019.

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