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D.O. nº27556 de 30/07/2019
Portaria nº 523 19 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 423694 15 Adelson Pereira e outros
D.O. nº27556 de 30/07/2019

Portaria nº 525 19 Dispõe sobre nulidade do PAD em face de Suzana Teixeira

D.O. nº27556 de 30/07/2019
Portaria nº 527 19 Dispõe sobre absolvição de Marinéia Araújo de Brito

PORTARIA Nº 525/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a nulidade do Processo nº 342326/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 342326/2017, instaurado pela Portaria nº 212/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/06/2017;

Considerando que não ocorreu o regular trâmite processual, não foi observado o rito processual pela Comissão Processante;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 342326/2017, instaurado pela Portaria nº 212/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/06/2017, pág. 35, em face da servidora SUSANA TEIXEIRA, matrícula nº 107102, Professora de Educação Básica, por ausência de pressupostos de regularidade processual, com fulcro no artigo 196, da LC 04/1990.

Art. 2º Determinar a instauração de novo procedimento disciplinar para apurar a conduta infracional de abandono de cargo, em face da servidora Susana Teixeira, com a designação de nova comissão processante.

Art. 3º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação da parte processada acerca da Decisão.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2019.

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