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PORTARIA Nº 052/2019/INTERMAT.

Delega competências ao servidor do Instituto de Terras de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, no uso das atribuições conferidas art. 3º da Lei Complementar nº 550/2014, e, tendo em vistas as atribuições conferidas pelo Art. 6º da Lei Complementar n° 112, de 1° de julho de 2002 e pelo Arts.  10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955, de 11 de outubro de 2013, bem como pelos Arts. 3°, 4° e 5° do Decreto 2.490 de 11 de agosto de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR o servidor Klismahn Santos do Monte, Chefe de Unidade Jurídica do INTERMAT, matrícula nº 228090, CPF nº 040166571-21, poderes para representar o Intermat, nos atos extrajudiciais perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, podendo exercer os atos inerentes ao cargo do Presidente, estando apto a celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, Ajustes ou quaisquer instrumentos congêneres.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2019.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT