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D.O. nº27552 de 24/07/2019
DECRETO 183 19
D.O. nº27552 de 24/07/2019

DECRETO 184 19

D.O. nº27555 de 29/07/2019
DECRETO 187 19

DECRETO Nº           184,           DE   23   DE           JULHO             DE 2019.

Regulamenta a Lei n° 10.431, de 15 de setembro de 2016, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 372471/2017, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo. 1° da Lei n° 10.431, de 15 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º  No sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro ficará assegurado à pessoa com deficiência a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, para ocupação das pessoas beneficiadas pela Lei n° 10.431, de 15 de setembro de 2016.

Art. 2º  A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá expedir os atos normativos necessários para implementação e execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º  A fonte de financiamento da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal de passageiros a que se refere o art. 1º, será obtida por meio do subsídio contido na tarifa aplicada aos usuários pagantes.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   23  de   julho   de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

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