Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 104 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 101 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 107 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1129	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	220.000,00
TOTAL			220.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) 06/2019.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1129	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	406	2374	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	0500	F	Suplementação	4490	193	220.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	220.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27544 de 12/07/2019Decreto Orça 104 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 101 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019Decreto Orça 107 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 104 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 107 19