Legislação

D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA Nº 0119/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº28537 de 10/07/2023

495 Portaria COVSAN CNAES VISA 2023

D.O. nº28537 de 10/07/2023
496 - FISCAIS NOVOS 0962023 PUBLICAR 060723

PORTARIA N.º 495/2023/GBSES

Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadual do SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso, Lei n.º 7.110/1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO as competências dos Estados e Municípios definidas nos artigos 9º e 11, respectivamente, da Portaria GM/MS n.º 1.378/2013, que regulamenta responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da ANVISA n.º 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM (Ministério da Economia) n.º 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019; n.º 22, de 22 de junho de 2010; n.º 29, de 29 de novembro de 2012; e n.º 48, de 11 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM n.º 55, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 66, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da definição do universo sanitário de estabelecimentos e atividades econômicas sujeitas às ações de vigilância sanitária no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a competência legal da Vigilância Sanitária Estadual em coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, define-se:

I - Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, bem como ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - Licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito de vigilância sanitária;

IV - Licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do SUS que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária.

Art. 3º A definição do grau de risco, nos termos da presente Portaria, observa os critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos/insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar, considerando ainda:

I - A atualização da tabela de CNAE pela CONCLA;

II - As mudanças tecnológicas ou socioambientais que afetem processos produtivos (industriais ou artesanais) e a prestação de serviços, bem como que alterem o risco sanitário relacionado às atividades econômicas;

III - A alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionados às atividades econômicas.

Art. 4º As atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, estão aqui distribuídas com base na classificação de risco adotada pela ANVISA e pelo CGSIM, conforme discriminados abaixo:

I - Nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”: risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - Nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I;

III - Nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas em atendimento aos requisitos de segurança sanitária.

Art. 5º Para algumas atividades econômicas, a determinação do risco sanitário dependerá de informações e, nesse caso, o responsável legal deverá responder às perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão a atividade para o nível de risco II, nível de risco III ou “sem risco sanitário”.

§1º No caso de o estabelecimento ser remetido à classificação “sem risco sanitário”, respectivamente, os CNAES serão classificados como atividades que “não são de interesse da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso” ou que “não se aplica” (NA).

§2º A lista de perguntas para determinar o risco sanitário, previsto no caput, está relacionada na Tabela VII do Anexo Único.

§3º Para os CNAES constantes da Tabela IV do Anexo Único, dependendo da resposta à pergunta correspondente, a classificação se dará da seguinte forma:

I - As respostas positivas classificam a atividade como nível de risco III (alto risco);

II - As respostas negativas classificam a atividade como nível de risco II (médio risco).

§4º Para os CNAES constantes da Tabela V do Anexo Único, as respostas positivas às perguntas os classificam como atividade de nível de risco II (médio risco), porém, as respostas negativas os classificam como atividade que “não se aplica” (NA) ou “não são de interesse da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso”.

§5º Para os CNAES constantes da Tabela VI do Anexo Único, as respostas positivas às perguntas os classificam como atividade de nível de risco III (alto risco), porém, as respostas negativas os classificam como atividade que “não se aplica” (NA) ou “não são de interesse da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso”.

Art. 6º A lista de atividades econômicas de interesse do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, classificadas de acordo com o grau de risco sanitário, estão relacionadas no Anexo Único desta Portaria, conforme as seguintes tabelas:

I - Tabela I - nível de risco I;

II - Tabela II - nível de risco II;

III - Tabela III - nível de risco III;

IV - Tabela IV - atividades econômicas cuja classificação de risco depende da resposta à respectiva pergunta estabelecida na Tabela VII;

V - Tabela V - atividades econômicas classificadas, inicialmente, como nível de risco II, mas dependente de pergunta, sendo que a resposta negativa à respectiva pergunta (Tabela VII) o classifica como: “não se aplica” ou “não são de interesse da Vigilância Sanitária”;

V - Tabela VI - atividades econômicas classificadas, inicialmente, como nível de risco III, mas dependente de pergunta, sendo que a resposta negativa à respectiva pergunta (Tabela VII) o classifica como: “não se aplica” ou “não são de interesse da Vigilância Sanitária”;

VI - Tabela VII - perguntas para determinação do risco sanitário.

Art. 7º Compete aos Municípios:

I - Realizar e manter atualizado o cadastro de todos os estabelecimentos do território municipal que realizam atividades econômicas que são de interesse de vigilância, elencados nesta Portaria, independente do seu nível de risco;

II - Monitorar, fiscalizar e licenciar os estabelecimentos que realizam as atividades econômicas:

a) Da Tabela I - nível de risco I (baixo risco);

b) Da Tabela II - nível de risco II (médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado);

c) Da Tabela IV (dependendo da resposta negativa à pergunta correspondente);

d) E da Tabela V (dependendo da resposta positiva à pergunta correspondente) - nível de risco II (médio risco).

Parágrafo único. O monitoramento, a fiscalização e o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de alto risco sanitário, constantes na Tabela III; na Tabela IV (dependendo da resposta positiva à pergunta correspondente); e na Tabela VI (dependendo da resposta positiva à pergunta correspondente) - nível de risco III, serão objetos de pactuação entre o Estado e os Municípios, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT.

Art. 8º A presente Portaria pode ser suplementada pelos órgãos municipais de vigilância sanitária, considerando as especificidades inerentes às realidades locais, em conformidade com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 389/2022/GBSES, de 09 de junho de 2022.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLASSIFICADAS DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO SANITÁRIO

TABELA I

ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO I

(BAIXO RISCO)

Código CNAE	Descrição
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3600-6/01	Captação, tratamento e distribuição de água
3701-1/00	Gestão de redes de esgoto
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4729-6/01	Tabacaria
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5611-2/01	Restaurantes e Similares
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

Código CNAE	Descrição
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
7729-2/03	Aluguel de material médico
8230-0/02	Casas de festas e eventos
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04	Atividades de fisioterapia
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8730-1/02	Albergues Assistenciais
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos

TABELA II

ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO II

(MÉDIO RISCO)

Código CNAE	Descrição
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a Gestão de Redes
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00	Comércio atacadista de soja
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4722-9/02	Peixaria
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos

Código CNAE	Descrição
8512-1/00	Educação Infantil - Pré-escola
8513-9/00	Ensino fundamental
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços moveis de atendimento a urgências
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8690-9/04	Atividades de podologia
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com Aids
8711-5/05	Condomínios residenciais para Idosos
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de Funerárias
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos

TABELA III

ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COM GRAU DE RISCO III

(ALTO RISCO)

Código CNAE	Descrição
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários

Código CNAE	Descrição
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletro médicos e eletro terapêuticos e equipamentos de irradiação
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7500-1/00	Atividades veterinárias
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

Código CNAE	Descrição
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
8511-2/00	Educação infantil - creche
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgência
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgência
8621-6/01	UTI Móvel
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/04	Atividade odontológica
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04	Serviços de tomografia
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos óticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia
8640-2/12	Serviços de hemoterapia
8640-2/13	Serviços de litotripsia
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano
8711-5/01	Clinicas e residências geriátricas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio

Código CNAE	Descrição
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
8730-1/01	Orfanatos
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
9603-3/05	Serviços de somatoconservação
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing

TABELA IV

ATIVIDADES ECONÔMICAS CUJA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDE DA RESPOSTA À RESPECTIVA PERGUNTA ESTABELECIDA NA TABELA VII:

ART. 5º, §3º DESTA PORTARIA

Código CNAE	Descrição	ID correspondente das perguntas da TABELA VII para classificação do risco sanitário
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	1
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	2
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	2
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	3
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	2
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	2
1081-3/01	Beneficiamento de café	2
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (Chá, Mate, Etc.)	2
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	22
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	22
8650-0/01	Atividades de enfermagem	22
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	22
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	22
9601-7/01	Lavanderias	23
9601-7/03	Toalheiros	23
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	22

TABELA V

ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS, INICIALMENTE, COMO NÍVEL DE RISCO II, CUJA RESPOSTA NEGATIVA À RESPECTIVA PERGUNTA (TABELA VII) O CLASSIFICA COMO: “NÃO SE APLICA” OU “NÃO SÃO DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

ART. 5º, §4º DESTA PORTARIA

Código CNAE	Descrição	ID correspondente das perguntas da TABELA VII para classificação do risco sanitário
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	18
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	18
5211-7/01	Armazéns Gerais - Emissão de Warrant	19
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	19

TABELA VI

Código CNAE	Descrição	ID correspondente das perguntas da TABELA VII para classificação do risco sanitário
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	4
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	4
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	4
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	5
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	5
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	6
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	7
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	8
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	9
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	10
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	11
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	12
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	13
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	14
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	15
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	16
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	17
7120-1/00	Testes e análises técnicas	20
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	21
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	4

ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS, INICIALMENTE, COMO NÍVEL DE RISCO III, CUJA RESPOSTA NEGATIVA À RESPECTIVA PERGUNTA (TABELA VII) O CLASSIFICA COMO: “NÃO SE APLICA” OU “NÃO SÃO DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

ART. 5º, §5º DESTA PORTARIA

TABELA VII

PERGUNTAS PARA DETERMINAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO

ART. 5º, §2º DESTA PORTARIA

D	Perguntas
1	O beneficiamento do produto será industrial?
2	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
3	O polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, será diferente de produto artesanal?
4	O produto gerado entra em contato com alimento ou produto para saúde?
5	O resultado do exercício da atividade é produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?
6	O resultado do exercício da atividade é utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e são tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos?
7	O resultado do exercício da atividade é utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e são adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos?
8	O resultado do exercício da atividade é aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes?
9	Haverá fabricação de preservativos e fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares?
10	O resultado do exercício da atividade é embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde?
11	A fabricação de embalagens de vidro entram em contato com alimento?
12	Haverá a fabricação de produtos cerâmicos refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento?
13	Haverá a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento?
14	Haverá a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento?
15	Haverá fabricação de equipamentos, acessórios e/ou aparelhos ou suas partes de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética; e fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins?
16	Haverá a fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde?

ID	Perguntas
17	Haverá no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar?
18	Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade?
19	Haverá, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
20	Haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária?
21	Haverá no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde; prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada; Prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante; prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante; prestação de serviços de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros?
22	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
23	O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28536 de 07/07/2023 PORTARIA Nº 0119/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº28537 de 10/07/2023

495 Portaria COVSAN CNAES VISA 2023

D.O. nº28537 de 10/07/2023496 - FISCAIS NOVOS 0962023 PUBLICAR 060723

D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA Nº 0119/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº28537 de 10/07/2023
496 - FISCAIS NOVOS 0962023 PUBLICAR 060723