Legislação

D.O. nº27540 de 08/07/2019
Portaria Nº 059 2019 Portaria de Fiscais T Cooperação 278 19 USC Porto dos Gaúchos

D.O. nº27542 de 10/07/2019

Portaria 078 2019 GSF SEFAZ escala de ofício de ferias e LP acumuladas

D.O. nº27544 de 12/07/2019
PORTARIA N 009 2019 PA COFAZ SEFAZ

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 078/GSF/SEFAZ-2019

Divulga a Escala Anual de Férias e Licença Prêmio acumuladas dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de 2019, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os Relatórios de Auditoria nº 112/2015, nº0013/2017 e nº 0027/2018 da Controladoria Geral do Estado-CGE;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do Plano de Providência de Controle Interno/PCCI nº 15/2015/CGE, PCCI nº 008/2018 e PCCI nº 11/2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 90/2019 que dispõe sobre a regulamentação da concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar o acúmulo de férias e licença prêmio dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, objeto de apontamento dos órgãos de controle, bem como dar cumprimento à legislação estadual;

CONSIDERANDO que foi oportunizada aos servidores da SEFAZ que possuem férias e licenças prêmio acumuladas, a programação de no mínimo 60 (sessenta) dias de afastamento para o exercício de 2019, conforme orientações na CI CIRCULAR n. 01/CGP/SAAF/2018;

R E S O L V E:

Art. 1° Determinar, de ofício, o usufruto de férias e licenças prêmio para os servidores da SEFAZ que possuem períodos acumulados e não programaram no mínimo 60 (sessenta) dias de afastamento para o exercício de 2019, conforme anexo único desta Portaria.

Art. 2° Estabelecer que os gestores adotem as medidas necessárias para o cumprimento da escala prevista, garantindo o direito dos servidores e o planejamento operacional das unidades.

Art. 3° Deverá a Superintendência de Gestão de Pessoas-SUGP da SEFAZ, efetivar os lançamentos nos sistemas de gestão, observando a ordem cronológica dos períodos aquisitivos.

Art.4° Excepcionalmente, no caso de interesse público definido em lei, por absoluta necessidade do serviço, as datas determinadas para o gozo poderão ser alteradas, desde que, sejam remarcadas para gozo ainda em 2019 e devidamente justificadas.

Parágrafo Único A necessidade do serviço caracteriza-se mediante justificação, por escrito, do gestor responsável pela respectiva unidade de lotação do servidor e de seu superior hierárquico.

Art. 5° Os gestores que consentirem ou obrigarem os servidores a acumularem mais de dois períodos de férias e mais de 90 (noventa) dias de licença prêmio, poderão ser responsabilizados por eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de julho de 2019.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ANEXO I

NOME DO SERVIDOR	PERÍODO AQUISITIVO	TIPO DE AFASTAMENTO	PERÍODO DE GOZO
DALBERTO DA SILVA TORRES	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
DANIEL XAVIER DE OLIVEIRA	2005/2010	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
DEBORAH DA ROCHA CHAVES	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
DILSON BENEDITO ALVES DA COSTA	2003/2008	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
EDENILSON MAGRI	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
GERASIMO FERREIRA COELHO	2004/2009	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
GLEIDSON BATISTA DE OLIVEIRA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE	2007/2012	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
JEBER GOMES DE LEANHOS	2015/2016	FÉRIAS	01/08/2019 a 30/08/2019
JODELISMARKO MAMORÉ DE MELO	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
MARA RUBIA FRANÇA	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
MARLENE DE AVILA ALVARES	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
NILSON PROENÇA FEIJÓ	1994/1999	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
NILTON LOURENÇO DE PAULA	1994/1999	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
OSNIR TAVARES DA COSTA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES BRAGA PARDAL	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
RAFAEL DE LARA MOSQUEIRO	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
SUYAN SILVEIRA MACHADO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
TANIA DE CASSIA MACIEL	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
ZILANDA SORAI DE OLIVEIRA	2012/2017	LIC. PRÊMIO	01/08/2019 a 30/08/2019
ROGERIO CARVALHO DIAS	2008/2013	LIC. PRÊMIO	19/08/2019 a 17/09/2019
ANTONIO BERTÃO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
CARLOS MAGNO	2015/2016	FÉRIAS	02/09/2019 a 01/10/2019
EVAIR ANDRADE DE JESUS	2008/2013	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
FLAMARION MORAES CAMPOS	2008/2013	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
GENESIO GALLIO FILHO	1995/2000	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
GILBERTO DE MATTOS QUEIROZ	2000/2005	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
HELENA MACHADO BORTONCELLO	2002/2007	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
IVAN NOBREGA DE FRANÇA FILHO	1995/2000	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
JOSÉ ALBERTO MATTOS GUIMARÃES	2008/2013	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
JOSÉ AMERICO FERNANDES JUNIOR	2000/2005	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
JOSÉ FERREIRA MENDES	1994/1999	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
JOSÉ MARIA DA COSTA CAMPOS FILHO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MARIA EDUARDA D' OLIVEIRA FILHA	2003/2008	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MARIA VALDECY LIMA GRANJA	2002/2007	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MARINA HILDA PERES	2007/2012	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MAURICIO HENRIQUE CHRISTONI	1997/2002	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MIGUELANGELO LUIS CANCIAN	2007/2012	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
MIRIAM GLORIA SALAS DE MATOS	1996/2001	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
NEY JOSÉ DE CAMPOS	1997/2002	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
PAULO CEZAR RODRIGUES COELHO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
ROSA MARIA ZAMIGNAN	2015/2016	FÉRIAS	02/09/2019 a 01/10/2019
SILVERIO TEIXEIRA FILHO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
TEOBALDO CORDOBA DA SILVA	1997/2002	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
WESLEY CABRAL DE JESUS	2004/2009	LIC. PRÊMIO	02/09/2019 a 01/10/2019
DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE	2008/2013	LIC. PRÊMIO	12/09/2019 a 11/10/2019
AILON WANDERLEY FRAGA	1995/2000	LIC. PRÊMIO	16/09/2019 a 15/10/2019
DECIO DE OLIVEIRA SANCHES JUNIOR	2000/2005	LIC. PRÊMIO	16/09/2019 a 15/10/2019
NEWTON LUIZ CABRAL PINTO	2016/2017	FÉRIAS	16/09/2019 a 15/10/2019
ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
ALEXSANDRO FONTES MEIRA E SILVA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
CARLOS MARINO SOARES DA SILVA	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
CASSIO AUGUSTO DE MELLO	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
CELSO JOSE DE CARVALHO MIGUEIS	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
GILLIAN CAMPOS COLETA DE SOUZA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
JESUS AUGUSTO COELHO	1999/2004	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
JOSÉ JOÃO MENDES	2002/2007	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
LUIZ ALBERTO LONGUINHO DE SOUZA	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
MARCELO APARECIDO DE SOUZA	2007/2012	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
NELSON DE SOUZA RIBEIRO	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
SEBASTIÃO BENEVIDES DE SOUZA	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
VILSON FERREIRA NOBRE	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/10/2019 a 30/10/2019
ANTONIO ALVES DA SILVA	2000/2005	LIC. PRÊMIO	16/10/2019 a 14/11/2019
BENEDITO PEDRO POUSO CURVO	2006/2011	LIC. PRÊMIO	16/10/2019 a 14/11/2019
GLEIDSON BATISTA DE OLIVEIRA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	16/10/2019 a 14/11/2019
MARIA AURENI CORDEIRO VIANA	2006/2011	LIC. PRÊMIO	16/10/2019 a 14/11/2019
IRINEU LUIZ SCHULTES	2000/2005	LIC. PRÊMIO	31/10/2019 a 29/11/2019
ALDEMIR FAUSTINO DOS SANTOS	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
CARLOS MAGNO	1996/2001	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
DIRCE LEITE CAMPOS BERTICELLI	2002/2007	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
FRANCISCO TADEU DE ARAÚJO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
IVAN JORGE WINTER	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
IVAN NOBREGA DE FRANÇA FILHO	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
JEBER GOMES DE LEANHOS	2004/2009	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
JOAO BATISTA DA SILVA BUENO NETO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
JOSÉ EDUARDO MARTINS ALVES DA SILVA	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
JOSÉ MARIA DA COSTA CAMPOS FILHO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
JUSTINO SOARES FILHO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
LUCELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS COUTO	2015/2016	FÉRIAS	01/11/2019 a 30/11/2019
LUIZ CARLOS ALVAREZ BARCA	1995/2000	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
LUIZ MARCOS DE LIMA	2000/2005	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
MARCIO HENRIQUE SEIXAS	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
MARIO MARCIO CARVALHO	2001/2006	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
NEDINO BARBOZA DE OLIVEIRA	1998/2003	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
NILTON PAULO XAVIER	2007/2012	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
RAQUEL FERREIRA GOULART BIATTO	2000/2005	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
ROGERIO CARVALHO DIAS	2016/2017	FÉRIAS	01/11/2019 a 30/11/2019
VERA MARIA REZENDE NUNES	2008/2013	LIC. PRÊMIO	01/11/2019 a 30/11/2019
ROSA MARIA ZAMIGNAN	2016/2017	FÉRIAS	04/11/2019 a 06/12/2019
RENATO ROSADO MACHADO	1996/2001	LIC. PRÊMIO	11/11/2019 a 10/12/2019
DALCIRO BIGHETTI JUNIOR	2001/2006	LIC. PRÊMIO	18/11/2019 a 17/12/2019
NEWTON LUIZ CABRAL PINTO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	18/11/2019 a 17/12/2019
VANDERLEY BAFFA CLAVERO	1995/2000	LIC. PRÊMIO	21/11/2019 a 20/12/2019
GIACOMO BIANCHIN	2003/2008	LIC. PRÊMIO	01/12/2019 a 30/12/2019
LUIZ BERNARDO MACHADO	1997/2002	LIC. PRÊMIO	01/12/2019 a 30/12/2019

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