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D.O. nº27539 de 05/07/2019
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 03/GPI/CPM/SPS/SEPLAG/2019
D.O. nº27541 de 09/07/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 11/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

D.O. nº27541 de 09/07/2019
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 14/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 11/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 1507482019

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 12.096, Livro 2-AO, Folha 182, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 2.348,80 m² (dois mil trezentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta centésimos de metro quadrado) e área construída de 1.560,65 m² (mil quinhentos e sessenta metros quadrados e sessenta e cinco centésimos de metro quadrado), localizado na Alameda 2, Setor 2,CPA III, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para abrigar o Arquivo Setorial da SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  3 de junho de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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