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ATO ADMINISTRATIVO N.º 221/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 193197/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 24.03.2019, com efeitos financeiros a partir de 29.04.2019, em caráter vitalício, a Sra. Helenice Barbosa da Silva Lima, RG n.º 1198086-9/SJ-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Silvio Rodrigues Lima, ocorrido em 24.03.2019, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “11”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2019.