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ATO ADMINISTRATIVO N.º 211/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, 126, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 163006/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.03.2019, em caráter vitalício, a Sra. Ivonete Pereira do Nascimento, RG n.º 822101/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. José Carlos Pereira, ocorrido em 20.03.2019, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2019.