Aguarde por favor...
D.O. nº27526 de 17/06/2019
211 2019 IVONETE PEREIRA DO NASCIMENTO PM CONJUGE LC 555 OBITO 2019 14062019
D.O. nº27526 de 17/06/2019

212 2019 DANIELA ENORE TAQUES filho incapaz ÓBITO 1990 ORDEM JUDICIAL 14062019

D.O. nº27527 de 18/06/2019
183 2019 auricelia matos de souza RETIFICAÇÃO incluir inciso 04062019

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 212/2019/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §§4º e 5º, da Constituição Federal de1988, redação original, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Pensão Pós Morte c/c Antecipação de Tutela nº 1010663-55.2018.811.0041, em trâmite na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, e tendo em vista o que consta no Processo nº 232279/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, até ulterior decisão, a Sra. Daniela Enore Taques, RG n.º 1066206-5/SJ-MT, representada por sua curadora Maria Conceição Enore Taques Borges, RG nº 0684490-1/SEJUSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Antonio Hermenegildo Taques Filho, ocorrido em 23.02.1990, aposentado pelo extinto Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso, no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “05”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital