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D.O. nº27519 de 06/06/2019
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019
D.O. nº27520 de 07/06/2019

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 17/GPI/SEAPS/SEGES/2019

D.O. nº27523 de 12/06/2019
Extrato 2º T A ao Cont nº 015 2017 SEPLAG LOCALIZA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 17/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº: 160865/2019

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 013, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 16.700,00 m² (dezesseis mil e setecentos metros quadrados), localizado no Setor F, aos fundos do Fórum, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a armazenar objetos utilizados na construção e ampliação do Fórum de Cuiabá, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  5 de junho de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ORGÃO GESTOR

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

ORGÃO RESPONSÁVEL

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