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D.O. nº27517 de 04/06/2019
Portaria nº 376 19 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 567362 18
D.O. nº27519 de 06/06/2019

Portaria nº 384 19 Dispõe sobre absolvição de Vitório Sales da Cruz

D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria nº 385 19 Dispõe sobre absolvição de Rubens Marques

PORTARIA Nº 384/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 311986/2013, instaurada pela Portaria nº 289/2013/AGE-COR/SEDUC publicada em 13/06/2013 página 26;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor Vitório Sales da Cruz, matrícula nº 59804, das acusações a ele imputadas, tipificada no artigo 143, incisos, I e III, artigo 144, inciso XVIII e artigo 159, inciso XII todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  junho  de  2019.

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