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D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria nº 385 19 Dispõe sobre absolvição de Rubens Marques
D.O. nº27519 de 06/06/2019

Portaria nº 386 19 Dispõe sobre arquivamento da Sind Adm 227817 15 Verônica Landim e Valtemir Araújo Pereira

D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria nº 387 19 Dispõe sobre arquivamento do PAD 240555 17 Kleber Rodrigues

PORTARIA Nº 386/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando Sindicândia Administrativa protocolado sob nº 227817/2015, instaurado pela Portaria Conjunta nº 292/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/05/2015, página 76;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos da Sindicância Administrativa nº 227817/2015, instaurado pela Portaria Conjunta nº 292/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/05/2015, página 76, em desfavor da servidora Veronica Landim dos Passos Fiamenchi, matrícula 121812 e em desfavor do servidor Valtemir Araujo Pereira, matrícula nº 46829, ambos à época lotados na Escola Estadual João Florentino Silva Neto, localizada no Distrito de Caramujo, município de Cáceres/MT, em razão da extinção da punibilidade tendo em vista a prescrição.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação das partes processadas acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  junho  de  2019.

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