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D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria nº 386 19 Dispõe sobre arquivamento da Sind Adm 227817 15 Verônica Landim e Valtemir Araújo Pereira
D.O. nº27519 de 06/06/2019

Portaria nº 387 19 Dispõe sobre arquivamento do PAD 240555 17 Kleber Rodrigues

D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria nº 388 19 Dispõe sobre o arquivamento da Sind Adm 340515 13 Lane José Marta Alvares Cláudia Neres e Zilda Aparecida

PORTARIA Nº 387/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 240555/2017, instaurado pela Portaria Conjunta nº 173/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/05/2017, página 13;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise da Autoridade Instauradora;

Considerando a Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 240555/2017, instaurado pela Portaria Conjunta nº 173/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/05/2017, página 13, em desfavor do servidor Kleber Rodrigues Meritororeu, matrícula nº 10707546, à época, lotado na Escola Estadual Indígena Sagrado Coração de Jesus, localizada no município de General Carneiro/MT, em razão da extinção da punibilidade tendo em vista a prescrição.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação das partes processadas acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  junho  de  2019.

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