Legislação

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 46 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019

Decreto Orça 47 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 48 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.590.226,46 (um milhão e quinhentos e noventa mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
860	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	536.385,60
882	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	159.000,00
720	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	894.840,86
TOTAL			1.590.226,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 720	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0300	F	Anulação	4490	193	889.133,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	0300	F	Anulação	4490	192	5.707,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,25
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	9900	F	Suplementação	4490	192	5.707,67
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	9900	F	Suplementação	4490	193	889.133,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	894.840,86

PROCESSO : 860	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Anulação	4490	195	536.385,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	1,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0700	F	Suplementação	4490	195	536.385,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	536.385,60

PROCESSO : 882	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Anulação	3190	100	159.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	159.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	159.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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