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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         48,         DE   04   DE         JUNHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 381.183,52 (trezentos e oitenta e um mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

854

04105

GABINETE DE GOVERNO

170.000,00

834

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

211.183,52

TOTAL

381.183,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04 de   junho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 834

ÓRGÃO :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

F

Suplementação

3390

100

211.183,52

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

04

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Anulação

3390

100

35.565,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Demanda atendida(Percentual)

100,00

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

54.073,64

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

121.544,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

211.183,52

PROCESSO : 854

ÓRGÃO :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

100

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,05

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

120.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

102,00

04

122

354

2568

Realização de ações de apoio ao governador do Estado

9900

F

Suplementação

3390

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ações realizadas(Percentual)

102,50

ÓRGÃO: 5101 - CASA MILITAR

04

781

036

2138

Manutenção de transporte aéreo

9900

F

Anulação

3390

100

170.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

97,95

TOTAL DO PROCESSO

170.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).