Legislação

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 47 19

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Decreto Orça 48 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 49 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 381.183,52 (trezentos e oitenta e um mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
854	04105	GABINETE DE GOVERNO	170.000,00
834	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	211.183,52
TOTAL			381.183,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 834	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	3390	100	211.183,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	35.565,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	54.073,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	121.544,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	211.183,52

PROCESSO : 854	ÓRGÃO : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,05
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	102,00
04	122	354	2568	Realização de ações de apoio ao governador do Estado	9900	F	Suplementação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações realizadas(Percentual)	102,50
ÓRGÃO: 5101 - CASA MILITAR
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	97,95
TOTAL DO PROCESSO	170.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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