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D.O. nº27517 de 04/06/2019
BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE +3 outros SES TRIBUNAL DE CONTAS DE MT cessão externa onus para origem
D.O. nº27517 de 04/06/2019

ELIZETH LUCIA DE ARAUJO SINFRA ALMT proc18538919

D.O. nº27517 de 04/06/2019
MANOEL JAISON DE SOUZA SESP TRE CESSÃO EXTERNA 260219 A 250220 PROCESSO 2780819

ATO ADMINISTRATIVO Nº 752/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 185389/2019, resolve autorizar a cessão de ELIZETH LUCIA DE ARAUJO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 228039/1, lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 1 (um) ano a partir da data da publicação deste ato, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2019.

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