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ATO ADMINISTRATIVO Nº 753/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 27808/2019, resolve prorrogar o Ato nº 21.856/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2017, que autoriza a cessão do servidor MANOEL JAISON DE SOUZA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 226033/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT - 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 26 de fevereiro de 2019 a 25 de fevereiro de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2019.