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D.O. nº27510 de 24/05/2019
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 02/CPM/SEAPS/SEPLAG/2019
D.O. nº27510 de 24/05/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 04/GPI/SEAPS/SEGES/2019

D.O. nº27510 de 24/05/2019
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 06/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 04/GPI/SEAPS/SEGES/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº: 44561/2019

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 013, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 12.365,74 m² (doze mil e trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro centésimos de metro quadrado), localizado na Rua “A”, esquina com a Rua nº. 2, Setor D, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para a instalação da Sede da Polícia Judiciária Civil-PJC, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  18 de março de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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