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D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nº 361 19 Dispõe sobre repreensão do servidor Rogério Leite Murji
D.O. nº27507 de 21/05/2019

Portaria nº 362 19 Dispõe sobre a permanência da comissão processante para continuidade do PAD 270294 18 Noelson da Guia Leite

D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nº 363 19 Dispõe sobre anulação de folhas e substituição de membros para dar continuidade no PAD 119988 16

PORTARIA Nº 362/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 270294/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270294/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 788/2018/GS/SEDUC/MT publicada no D.O.E. de 12/12/2018, pág. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 16 de maio de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 270294/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  maio  de  2019.

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