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D.O. nº27506 de 20/05/2019
00592019 REVOGAÇÃO DE LIMINAR CARGA HORÁRIA assistente social suspende perdeu JUDICIAL CHISTHIANE GRACIELI FERNANDES DA COSTA
D.O. nº27506 de 20/05/2019

00332019 REVOGAÇÃO DE LIMINAR CARGA HORÁRIA assistente social suspende perdeu JUDICIAL DAIANE BENEVIDES FERNANDES

D.O. nº27506 de 20/05/2019
00172019 Ato REDUÇÃO CARGA HORARIA SES PTNS MARIA ROCHA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO Nº0033 /SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a  Decisão Judicial   proferida no  Mandado de Segurança nº 100836816.2016.8.11.0041, que denegou a Segurança ;

R E S O L V E: Art. 1º Retornar o regime de trabalho, para 40 (quarenta) horas semanais a servidora DAIANE BENEVIDES FERNANDES, matrícula funcional 231997, Analista do Sistema Socioeducativo, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de abril de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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